Legislação

A infâmia antifumo

Resposta ao debate: 
O tabaco deve ser proibido em locais públicos?

A proibição total ao cigarro é inconstitucional, autoritária, incoerente e inútil.

LEI Nº 11.672, de 08/05/2.008. Estabelece o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no S.T.J.

Acresce o art. 543-C à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Resposta ao debate: 
Como melhorar a qualidade da educação no Brasil?

DECISÃO DO S.T.F. FOI CORRETA.

Em meu sentir o Supremo Tribunal Federal, no que se refere à operação Satiagraha, andou bem ao decidir a questão, posto que, decidiu pela legislação em vigor, jurisprudência vigente, analogia e, sobretudo, pela equidade. Os Doutos Ministros, mais uma vêz, demonstraram, com sabedoria, a transparência e independência do Poder Judiciário.

MOACYR PINTO COSTA JUNIOR

Resposta ao debate: 
Operação Satiagraha: a decisão do STF foi correta?
Resumo: 

Legislação, Jurisprudência, An

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